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Resultados sobre "GRATUIDADE DA JUSTIÇA"
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Petição
- Pedido de restituição de prazo CPC-2015 art 223
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Contrarrazões a Recurso Especial Cível - Danos Morais - Negativação Indevida PN249
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Impugnação à Contestação Ação Previdenciária Aposentadoria Especial PTC361
- Modelo de Ação de Cancelamento de Protesto Indevido Novo CPC – Danos Morais PN505
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de Contrato de compra e venda de imóvel parcelado
- Petição inicial Mandado de Segurança Tributário Isenção Imposto de Renda Cardiopatia PTC347
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