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Resultados sobre "HABEAS CORPUS"
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Petição
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN234
- Modelo de pedido de liberdade provisória CPP Quadrilha ou Bando PN236
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de pedido de liberdade provisória Embriaguez ao volante CPP 325 PN228
- Modelo de pedido de Liberdade Provisória Homicídio PN233
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
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