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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
11 - 20 de 28 resultados para "INÉPCIA DA INICIAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Resposta do Acusado - Submeter adolescente à prostituição CP art 218-B - PN361
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603