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Resultados sobre "INÉPCIA DA INICIAL"
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Petição
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC372
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Réu Primário Tráfico de Drogas PN230
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