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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Petição indicação de bens a penhora execução fiscal Novo CPC PN1091
- Modelo de mandado de segurança contra ato judicial novo CPC Juizado Especial PN715
- Modelo de Ação de Curatela Idoso AVC PTC804
- Modelo de Petição de Divórcio Consensual – Partilha e Guarda Compartilhada PN523
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC Omissão Efeito Suspensivo PN594
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC – Prequestionamento PN568
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de recurso especial cível novo cpc Negativa de prestação jurisdicional honorários PN1222
- Modelo de Reclamação Trabalhista Reforma Novo CPC Adicional de Periculosidade Agente inflamável PN995
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
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