Peças Processuais

Modelo de Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade - Agente inflamável PN995

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Adicional de periculosidade. Combustível.

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Trecho da petição

O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma, ajuizada em conta do não pagamento do adicional de periculosidade (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I), tendo como fator agente inflamável (combustível de aviação - NR 16, anexo II), com integração da margem de 30% ao salário, servindo base de cálculo de reflexo nas horas extras, essas advindas de incompleto horário de descanso intrajornada.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo 

 

                              CICRANA DE TAL, solteira, auxiliar de limpeza, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico cicrana@cicrana.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 193, inc. I, 852-A c/c 840, § 1º, todos da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra XISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, e, na qualidade de litisconsorte passivo, em face de EMPRESA ÁEREA XISTA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede situada na Av. das Tantas, n° 000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ (MF) sob o n°. 00.111.444/0001-99, endereço eletrônico desconhecido, tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT c/c novo CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine)

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do novo CPC

 

                                      A Reclamante fora contratada pela primeira Reclamada em 00/11/2222. (doc. 01) Os préstimos, consoante evidencia o correspondente contrato de trabalho, era o de limpeza no interior de aeronaves, com as quais a mesma houvesse ajustado.

                                      Nesse passo, a contar da data de 22/33/0000, a Reclamante iniciara seus trabalhos junto à empresa aérea, segunda Reclamada. (doc. 02) O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia remuneração mensal equivalente ao piso da categoria, ou seja, o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (doc. 03)

                                      Seus préstimos, como antes afirmado, era o de, exclusivamente, realizar atividades de higienizar a parte interna das aeronaves. Esse trabalho se sucedia todos os dias de seu labor e, em média, durava 10 (dez) minutos, momento entre o embarque e desembarque dos passageiros.

                                      Outros 5 (cinco) minutos eram gastos ao retornar ao interior do aeroporto, uma vez terminados os serviços.

Peças relacionadas

                                      Durante todo esse interregno de tempo havia o reabastecimento das aeronaves.

                                      Assim, a Reclamante trabalhara em área de risco, por proximidade a agente inflamável, seja por transitar ou mesmo permanecer nesse espaço.

                                      Desse modo, não obstante o labor nessas condições, àquela não lhe fora pago o adicional de periculosidade.

                                      Isso tudo, é até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, ser analisada à luz das regras de experiência. (CPC, art. 375) É dizer, os serviços prestados no interior de aeronave têm contato com agente inflamável.

                                      Lado outro, a Reclamante somente dispunha de 30 (trinta) minutos para descanso intrajornada, sem o pagamento, igualmente, das extraordinárias laboradas.

                                      De resto, a Reclamante fora demitida em 55/00/0000, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos. (doc. 04)            

                                      Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho perigoso.

                                               HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de periculosidade (CLT, art. 193, inc. I ) 

 

                                      Durante todo o período contratual a Reclamante laborou em condições perigosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido. A atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual. Até porque, como afirmado nas considerações fáticas, a limpeza era realizada todos os dias, com exposição perigosa diária. Assim, não se equipara aos préstimos da tripulação.

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

                                      A atividade desenvolvida pela Reclamante exigia proximidade direta com agente inflamável (combustível de aviação), muito além do limite de tolerância. Em que pese a Autora exercesse, parcialmente, suas atividades de trabalho dentro das aeronaves, certo é que, tal-qualmente, fazia trajeto em área aberta, com aproximação à área de risco (abastecimento das aeronaves).

                                      Por esse ângulo, incide no verbete aludido na Súmula 364, do TST.

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

Nos termos da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (a) inflamáveis; (b) explosivos; (c) energia elétrica; (d) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/12); (e) contato com radiação ionizante ou substância radioativa (OJ 345, SDI-I); (f) atividades de trabalhador em motocicleta (Lei 12.997/14)...

( ... )

 

                                    Nesse compasso, o mister realizado pela Reclamante se enquadra na NR-16, anexo II, item 1, alínea “c”, da Portaria n° 3.214/78, do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando agentes inflamáveis. O anexo II visa proteger os empregados em labor no qual exista trabalho em contato com agentes inflamáveis, em ambientes perigosos à vida do obreiro.

                                      Ademais, de com alvitre revelar o entendimento já consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho:

 

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÁREA DE RISCO DO AEROPORTO. SÚMULA Nº 364/TST.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula nº 364/TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÁREA DE RISCO DO AEROPORTO. SÚMULA Nº 364/TST. O Tribunal Regional consignou que o laudo pericial atestou, resumidamente, que o obreiro permanecia na área de risco. pátio de manobras e estacionamento de aeronaves. de forma reduzida, aproximadamente 1 (um) minuto em cada voo. O TRT transcreveu ainda o teor do laudo pericial no sentido de que, onde a reclamante desenvolveu suas atividades, foi constatada a permanência do reclamante em tempo reduzido, na área do aeroporto com risco de periculosidade. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente ser devido o adicional de periculosidade não apenas ao empregado exposto permanentemente ao trabalho de risco, mas também àquele que, de forma intermitente, sujeita-se a tais condições. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 364, I/TST. Ademais, não se poderia considerar eventual o labor em condições de risco do Obreiro. A habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. O tempo de exposição pode ser parcial, mas o sinistro, em ocorrendo, não atingirá proporcionalmente a integridade física ou a vida humana. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. Nesses termos, a decisão da Corte de origem contraria o entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 364, I/TST, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. No caso concreto, o Tribunal Regional assentou que o Reclamante, em suas atividades laborais, permanecia em área de risco do aeroporto. pátio de manobra e estacionamento de aeronaves. por 1 minuto a cada voo. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST; RR 0001413-27.2016.5.08.0006; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 23/11/2018; Pág. 2363)

 

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                                      Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrevermos outros arestos de Tribunais Regionais:

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Exposição à eletricidade e abastecimento de aeronave - área de risco. Caracterização o texto consolidado estabelece, em seu art. 193, que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...). A regulamentação ministerial deu-se por meio da Portaria n. 3.214/78, que aprovou as normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho. No tocante à exposição à energia elétrica, destaco que o perito nomeado pelo juízo, após minuciosa análise do local de trabalho do autor e das atividades por ele desempenhadas como fiscal de tps, no período de 1.09.2011 a 31.10.2015, concluiu que estava exposto ao agente de risco eletricidade, gerando, assim, o direito à percepção do adicional de periculosidade, sendo que a ré não produziu provas idôneas a elidir as constatações feitas pelo perito judicial. Com relação à exposição a inflamáveis, importante trazer à baila, especificamente, a nr-16, que, em seu anexo 2, item 01, alínea c, estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves. Ademais, informa que têm direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual e 30% todos os trabalhadores que se dediquem a referida atividade (reabastecimento) ou que operam na área de risco. Além disso, a alínea g do item 3 da mesma norma regulamentadora estabelece que, na atividade de abastecimento de aeronave, é considerada de risco toda a área de operação. Insta pontuar que, diante de celeuma acerca da aplicabilidade da alínea q do mesmo item da nr supracitada, a jurisprudência do c. TST tem se sedimentado no sentido de considerar como área de risco todo o pátio de manobras, sem limitação de raio mínimo. Dessarte, diante de todos os dispositivos que regulamentam a matéria e, ainda, considerando a conclusão do laudo pericial técnico, o qual atestou que o autor, no desempenho de suas funções como fiscal de pátio, realizadas a partir de 1.11.2015, estava exposto a risco habitual, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré no pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. (TRT 23ª R.; RO 0000359-57.2017.5.23.0108; Rel. Des. Edson Bueno; DEJTMT 10/01/2019; Pág. 281)

 

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

O direito à percepção de adicional de periculosidade decorrente da exposição de trabalhadores ao mesmo agente de risco é individual homogêneo, uma vez que se amolda com perfeição ao conceito de origem comum, previsto no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, ainda, de expressão inconteste da similitude de condições de vida oriunda da profissão em comum, inerente à própria definição de categoria profissional, do art. 511, §2º, da CLT. Na espécie, a presente ação possui como objeto o pagamento de adicional de periculosidade para os profissionais auxiliares de rampa, operadores de equipamento de rampa e líderes de rampa, empregados da reclamada. A causa de pedir veiculada na inicial, por sua vez, é concernente ao fato de que se tratam de profissionais aeroviários que desenvolvem suas atividades na pista do aeroporto, estando sujeitos a agentes inflamáveis, nos termos da NR 16, anexo 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nestes termos, em que pese as funções efetivamente desempenhadas pelos substituídos não sejam idênticas, estão sujeitos às mesmas condições de trabalho, não se vislumbrando a heterogeneidade reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Patente, pois, a legitimidade ad causam do sindicato da categoria, em conformidade com a inteligência do art. 8º, III, da CF/88. (TRT 6ª R.; RO 0000679-02.2017.5.06.0005; Quarta Turma; Relª Desª Gisane Barbosa de Araújo; DOEPE 13/12/2018)

 

PERICULOSIDADE. AGENTE DE CORREIOS. ATUAÇÃO EM TERMINAL DE CARGAS E PISTA DE POUSO E DECOLAGEM EM AEROPORTO. ÁREAS DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO.

Constatado que o autor, na função de agente de correios, atuava, circulava e permanecia de forma intermitente e regular em locais classificados como área de risco no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, que dispõe sobre Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, há que se reconhecer o labor em condições perigosas, sendo devido o adicional respectivo. (TRT 2ª R.; RO 1001969-26.2016.5.02.0314; Terceira Turma; Rel. Des. Kyong Mi Lee; DEJTSP 29/11/2018; Pág. 13614)

 

                                      Desse modo, faz jus ao adicional de periculosidade, o qual servirá de base ao cálculo das horas extras, e, essas, com seus reflexos nas demais verbas salariais.

 

2.3. Labor extraordinário

 

                              No que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolidação das Leis do Trabalho que, na espécie (trabalho de 6 horas diárias, com intervalos comuns), o Reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput)

                                      Como asseverado anteriormente, a Reclamante trabalhava com módulo de 44 horas semanais. Inexistia, assim, compensação de horários. Desse modo, usufruíra tão só parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT.

                                      Todavia esse labor em excessivo não fora remunerado.

 

                                      Assim, uma vez ultrapassada a jornada regular, é dever de a Reclamada pagar a remuneração correspondente às horas extraordinária. Com efeito, esse é o magistério de Maurício Godinho Delgado:

 

“a) Desrespeito a Intervalo Remunerado – Tratando-se de desrespeito a intervalor remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período, como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Tendo esse lapso temporal natureza de componente da própria jornada de trabalho, de tempo de serviço obreiro para todos os fins (trata-se de interrupção contratual, lembre-se), tal desrespeito ensejará o pagamento do período correspondente como se fosse hora (ou fração desta) efetivamente laborada.

Esclareça-se que, caso o acréscimo do intervalo venha produzir a suplantação da jornada regular, o pagamento será feito, evidentemente, com o adicional de horas extras cabível...

 

                                    Esclareça-se que o Tribunal Superior Tribunal do Trabalho, por intermédio da Súmula 437, já firmou o entendimento de que, mesmo que haja descanso parcial intrajornada, necessário se faz o pagamento integral da hora trabalhada, in verbis:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.                                              

 

                                      Com efeito, de toda conveniência salientar julgados que confirmam a necessidade de integração dessa verba naquelas levadas a efeito rescisório:

 

INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL COMO HORAS EXTRAS.

Em relação ao quantum devido de horas extras a título de intervalo intrajornada não usufruído, é devido o pagamento de 1h (uma hora) de intervalo intrajornada em todos os dias em que a autora usufruiu tempo inferior, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), pois constitui labor extraordinário. Neste sentido, a Súmula nº 437 do TST e a Súmula nº 19 deste E. Tribunal Regional da 9ª Região. O intervalo tem que ser cumprido em sua integralidade, sob pena de o empregador ter que quitar o total que deveria ter sido usufruído. Tal postura busca estimular o empregador a não suprimir o intervalo, o qual objetiva a preservação da saúde e da segurança do empregado e, em consequência, evitar acidentes e afastamentos, de modo a redundar em benefício para o empregado, para o empregador e para toda a sociedade. Recurso do autor ao qual se dá provimento no particular. (TRT 9ª R.; RO 27222/2015-003-09-00.4; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 25/01/2019)

 

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO TEMPO INTEGRAL.

A condenação a título de intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da CLT) deve abranger o pagamento do tempo total destinado à refeição e ao descanso, haja vista que a norma contida no artigo 71 da CLT, de ordem pública e irrenunciável, está diretamente ligada às questões de segurança e saúde do trabalho e, por conseguinte, tem por escopo exatamente assegurar a efetividade do direito do empregado à proteção de sua higidez física e mental. Inteligência da Súmula nº 437 do C. TST. 35- 5ª CÂMARA. (TRT 15ª R.; RO 0001111-14.2011.5.15.0059; Relª Desª Ana Paula Pellegrina Lockmann; DEJTSP 25/01/2019; Pág. 17905)

 

2.4.  Base de cálculo e reflexos do adicional de periculosidade

 

                                      Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que a Reclamante laborou, em verdade, em ambiente perigoso (CLT, art. 189)

                                      É consabido que o adicional de periculosidade, por ser de natureza salarial, integra o salário para fins de cálculos das horas extraordinárias e adicional noturno.

                                      Assim, tomando-se por base de cálculo 30% sobre o salário-base (CLT, art. 193, § 1° c/c TST, Súmula 191), deve refletir, no caso, nas horas extraordinárias aqui vindicadas. É o que se destaca, a propósito, do verbete contido nas Súmulas 63 e 132, inc. I, do Egrégio TST...

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma, ajuizada em conta do não pagamento do adicional de periculosidade (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I), tendo como fator agente inflamável (combustível de aviação - NR 16, anexo II), com integração da margem de 30% ao salário, servindo base de cálculo de reflexo nas horas extras, essas advindas de incompleto horário de descanso intrajornada. 

Narra a petição inicial que a reclamante fora contratada para realizar limpeza no interior de aeronaves, junto à empresa aérea.  

Seus préstimos, como antes afirmado, era o de, exclusivamente, realizar atividades de higienizar a parte interna das aeronaves. Esse trabalho se sucedia todos os dias de seu labor e, em média, durava 10 (dez) minutos, momento entre o embarque e desembarque dos passageiros.

Outros 5 (cinco) minutos eram gastos ao retornar ao interior do aeroporto, uma vez terminados os serviços.

Durante todo esse interregno de tempo havia o reabastecimento das aeronaves.

Assim, a reclamante trabalhara em área de risco, por proximidade a agente inflamável, seja por transitar ou mesmo permanecer nesse espaço.

Desse modo, não obstante o labor nessas condições, àquela não lhe fora pago o devido adicional de periculosidade (CLT, art. 193, inc. I c/c NR-16, anexo II, item 1, alínea “c”, da Portaria n° 3.214/78, do MTE).

Asseverou-se, ainda, que isso tudo era, até mesmo, perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, fosse o tema analisado à luz das regras de experiência (Novo CPC, art. 375). É dizer, os serviços prestados no interior de aeronave têm proximidade com agente inflamável

Lado outro, a reclamante somente dispunha de 30 (trinta) minutos para descanso intrajornada, sem o pagamento, igualmente, das extraordinárias laboradas.

Nesse diapasão, tinha-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho perigoso.

Lado outro, sustentou-se que, no que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolidação das Leis do Trabalho que, na espécie (trabalho de 6 horas diárias, com intervalos comuns), o reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput)

A reclamante trabalhava com módulo de 44 horas semanais, sem, contudo, haver compensação de horários. Desse modo, usufruíra tão só parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT, decorrendo, por isso, o pagamento de horas extras laboradas.

Quanto à integração do adicional de periculosidade e a base de cálculo para o deferimento das horas extraordinárias, afirmou-se que o mesmo tinha natureza salarial. Em razão disso, integrava o salário para fins de cálculos das horas extras e adicional noturno. (TST, Súmula 364)

Assim, tomando-se por base de cálculo 30% sobre o salário-base (CLT, art. 193, § 1° c/c TST, Súmula 191), deveria refletir, no caso, nas horas extraordinárias vindicadas. É o que se destacava, a propósito, do verbete contido na Súmula 63 e 132, inc. I, do TST.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019, além de abalizada doutrina acerca dos temas tratados. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.

Nas ações propostas após a vigência da Reforma Trabalhista está superado o entendimento até então consolidado de que, exceto se atendidos requisitos específicos, não seriam devidos honorários advocatícios nas demandas trabalhistas. Após a vigência da LEI Nº 13.467/2017, ficou expressamente consignado, como regra geral, serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 791-A da CLT. In casu, considerando que houve procedência total dos pedidos iniciais, bem ainda, o grau de zelo dos patronos, o lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se que a sentença de primeiro grau trilhou passos firmes ao fixar à verba honorária em favor do advogado da parte reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. (TRT 22ª R.; RO 0000792-72.2018.5.22.0102; Segunda Turma; Relª Desª Liana Chaib; Julg. 18/12/2018; DEJTPI 08/01/2019; Pág. 161)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 34

Última atualização: 26/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Maurício Godinho Delgado, José Aparecido dos Santos, Vólia Bomfim Cassar

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