Modelo de Ação de Curatela Idoso AVC PTC804

 Trata-se de modelo de petição inicial de ação de curatela c/c pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada conforme novo CPC (art. 747) em face de idoso que sofreu acidente vascular cerebral isquêmico.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE CURATELA
• ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
• ( 2 ) – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
• 2.1. Fatos essenciais atrelados ao pleito
• 2.2. No âmago do pedido: incapacidade do interditando
• ( 3 ) – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

[ pede-se tutela provisória de urgência ]

 

                                               MARIA DA SILVA, casada, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 747 e segs. c/c art. 300, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso, sob a égide do art. 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ajuizar a presente

em desfavor de JOSÉ MARIA DA SILVA, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

                                      Essa é aposentada do INSS, percebendo, tão só, a quantia de um salário-mínimo. (doc. 01)

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico de saúde grave – documento comprobatório anexo. Àquela é direito, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 02)

 

2.1. Fatos essenciais atrelados ao pleito

 

                                      A Autora é esposa do aqui promovido. (doc. 03) Esse sofreu foi vítima de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVC), evento ocorrido em 00 de março do corrente, por meio laudos médicos (docs. 04/07).

                                      Na data do episódio, registre-se, aquele ficou internado no Hospital da Vida, por um período de 17 (dezessete) dias. (doc. 08) Chama-se atenção ao extenso relatório, diagnosticado pelo médico neurologista Dr. Francisco de Tal, que, em síntese, observou que:

 

                                      No mais, não se descure, de igual modo, os estudos de imagem, feitos naquele nosocômio, mormente de tomografia cerebral, que relatam transformação hemorrágica, de etiologia isquêmica. (docs. 09/11)

                                      Atualmente, em casa, segue em acompanhamento contínuo de Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Técnico de Enfermagem, até mesmo para cuidados básicos de higiene.

                                      De destacar-se, também, que o episódio o acometeu no comprometimento da fala e perda de mobilidade. Outrossim, apresenta alterações sobre o aparelho psíquico, mormente as funções da memória e cognição. Inclusivamente há notória dificuldade na manifestação adequada de suas vontades, com necessidade de assistência por membros da família.

                                      Esse é enfático que a morbidez se encontra em grau avançada, o que motivou, inclusivamente, a propositura desta ação.

                                      Lado outro, não se perca de vista a idade avançada daquele, hoje com 79 (setenta e nove) anos de idade. (doc. 12)

                                      Doutro giro, mostram-se inúmeras prescrições de medicamentos, todos voltados ao tratamento dele. (docs. 13/19)

                                      Esses documentos põem de manifesto quaisquer dúvidas acerca do grau de incapacidade do Réu.

                                      É certo que o Interditando, que vive em companhia daquela, é incapaz, minimamente, de reger seus atos, suas atividades diárias. Há completa dependência dessa.

                                      Acrescente-se o com déficit cognitivo severo. O Interditando é incapaz de formalizar comunicação oral e escrita; das atividades de vida diária e de vida prática, necessitando de cuidados integrais de familiares/cuidadores, em tempo integral.

                                      De resto, contundentemente esta ação se mostra viável, sobremodo para fins de percepção de valores originários de benefício previdenciário, realizar movimentações financeiras etc.

 

2.2. No âmago do pedido: incapacidade do interditando

 

                                      Não há margem de dúvida de que o Interditando é incapaz de praticar os atos da vida civil. Isso, frise-se, corroborado por farta prova documental, que apontam limitações graves, motivos suficientes à decretação da interdição daquele.

                                      É cediço que, sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos. Dessarte, considera-se, atualmente, medida protetiva extraordinária. Além disso, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, no menor tempo possível, restringindo-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

                                      No ponto, confira-se:

 

                                      Fiel a essas diretriz, comporta igualmente trazer à colação o que se dispõe na Legislação Substantiva Civil, quando, tocante à curatela, estipula ad litteram:

 

                                     

                                      Nessas pegadas, o Interditando merece abrigo às exceções previstas em Lei. É inafastável que um terceiro, com vínculo afetivo e familiar, ainda que momentaneamente, intervenha em prol daquele.

                                      Anuindo a esse raciocínio, vale invocar o magistério de Rolf Madaleno, o qual professa, ipsis litteris:

 

                                     

                                      Chegando a idêntica conclusão, leciona Carlos Roberto Gonçalves que:

 

                                     

                                      Incorporando essa compreensão, este é o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015) estabelece que a capacidade civil é a regra e a interdição medida provisória e excepcional. Laudo pericial que atestou o declínio na autonomia da interditanda, que apresenta quadro neurológico debilitado após avc. Incapacidade civil da curatelada para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENFERMIDADE MENTAL. SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. COMPROMETIMENTO ABSOLUTO. CURATELA ESTENDIDA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. INCAPACIDADE ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PROVAS ROBUSTAS DA INCAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. GENITORA NOMEADA CURADORA EM ATUAÇÃO PELO MELHOR INTERESSE DO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A curatela configura medida extrema que deve ser decretada com lastro em prova robusta da incapacidade da pessoa portadora de necessidades especiais. 2. Presente nos autos provas suficientes da incapacidade civil do interditando, atestada por meio de laudos médicos, perícia e entrevista judicial, deve ser mantida a sua interdição. 3. Ausentes provas e sequer indícios de que a curadora nomeada. Mãe do interditando. Não seja hábil para o exercício do múnus, deve ser mantida a curatela com a genitora do interditando. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de produção de estudo social requerido pelo Ministério Público, quando referida prova se mostra despicienda no contexto dos autos e fundamentadamente indeferida pelo d. Juízo a quo, de acordo com o sistema de persuasão racional, nos termos do art. 370, do CPC. [ ... ]

 

 

                                    O quadro fático, aqui narrado, torna incontroverso da necessidade de curador provisório.           

( ... )