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Resultados sobre "MEDIDA LIMINAR"
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Petição
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
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