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Resultados sobre "MEDIDA LIMINAR"
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Petição
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial STJ Falta Grave PN187
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Ação de Justificação Criminal Novo CPC Retratação da Vítima PN988
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
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