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Resultados sobre "MEDIDA LIMINAR"
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Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas art 33 11343 Erro de Tipo PN292
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
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