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Resultados sobre "MEDIDA LIMINAR"
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Petição
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
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