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Resultados sobre "PRISÃO PREVENTIVA"
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Petição
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Habeas Corpus Liberdade Provisória Fundamentação Receptação BC356
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Tráfico Réu Primário PN230
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Porte Ilegal de Arma de Fogo Liberdade Provisória Negada PN280
- Modelo de Habeas Corpus Roubo Majorado Liberatório BC351
- Pedido de Liberdade Provisória Importunação Sexual art 215-a CP PTC881
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
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