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Resultados sobre "PRISÃO PREVENTIVA"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Modelo de Habeas Corpus – Tráfico de Drogas Réu Primário BC340
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal STJ PTC619
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário STF Excesso Prazo BC372
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