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Resultados sobre "RECURSO ESPECIAL NOVO CPC"
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Petição
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- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de agravo em recurso especial criminal Novo CPC Reexame de fatos PN172
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175