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Resultados sobre "RECURSO ESPECIAL"
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Petição
- Petição inicial de Habeas Corpus Atipicidade de Conduta PN295
- Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN279
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN234
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Modelo de pedido de liberdade provisória CPP Quadrilha ou Bando PN236
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Tráfico Drogas BC340
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Réu Primário Tráfico de Drogas PN230