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Petição
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial STJ Falta Grave PN187
- Pedido de Penhora na Renda Diária da Empresa - Trabalhista
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de Habeas Corpus Preventivo por Pequena Quantidade em Tráfico de Drogas
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Embargos Declaração – Sentença – Omissão – Perícia BC173
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