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Petição
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN282
- Modelo de pedido de liberdade provisória Embriaguez ao volante CPP 325 PN228
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório para Tráfico de Drogas e Associação BC340
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas art 33 11343 Erro de Tipo PN292
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
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