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Petição
- Modelo de pedido de Liberdade Provisória Homicídio PN233
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva Tráfico de Drogas Clamor Público PN331
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Contraminuta em Agravo de Petição Desconsideração Personalidade Jurídica PTC360
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
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