Como funciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ocorre quando uma
decisão judicial definitiva (transitada em julgado) reconhece que a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município — bem como suas autarquias e
fundações públicas — devem pagar uma quantia ao cidadão.
Esse procedimento segue regras especiais previstas nos arts.
O que é “juntada de petição de atestado de trabalho, estudo ou
leitura”?
A expressão “juntada de petição de atestado de trabalho, estudo ou
leitura” indica que uma das partes — normalmente o réu, o apenado ou o
advogado — apresentou uma petição acompanhada de um atestado que comprova
o exercício de atividade laboral, educacional ou de leitura, e que esse
documento foi anexado oficialmente aos autos do processo, geralmente na
execução penal.
Em termos simples, é o registro do ato em que o apenado ou seu defensor
junta documentos que demonstram bom comportamento ou remição de pena por
at
O que é “juntada de petição de documento comprobatório”?
A expressão “juntada de petição de documento comprobatório” significa
que uma das partes do processo apresentou uma petição acompanhada de
documentos destinados a provar determinado fato alegado nos autos, e que esse
material foi anexado oficialmente ao processo.
Em termos simples, trata-se do ato processual pelo qual o advogado protocola
provas documentais, como recibos, contratos, extratos, certidões, laudos ou
qualquer outro elemento que comprove uma alegação ou pedido feito na ação
judicial.
♦ Padronização conforme o CNJ
O ter
O que é “juntada de petição de solicitação de habilitação no
processo trabalhista”?
A expressão “juntada de petição de solicitação de habilitação no
processo trabalhista” significa que foi anexada aos autos uma petição por
meio da qual um advogado ou uma parte solicita ao juiz o reconhecimento
formal de sua habilitação no processo, isto é, o direito de atuar
oficialmente naquele caso.
Em termos simples, é o registro de que um novo advogado, sucessor, herdeiro
ou interessado pediu para ser incluído como participante legítimo nos
autos, apresentando procuração, substabelecimento ou docume
O que é “juntada de petição de manifestação no processo
trabalhista”?
A expressão “juntada de petição de manifestação no processo
trabalhista” indica que uma das partes — geralmente o advogado do
reclamante (empregado) ou do reclamado (empregador) — apresentou uma
petição para se manifestar sobre algum ato ou documento ocorrido durante o
processo, e que esse documento foi anexado oficialmente aos autos.
Em termos simples, trata-se do ato processual que registra a entrega de uma
manifestação escrita, por meio da qual a parte exerce o direito de defesa
ou de contraditório, respondendo a d
O que é “juntada de petição de réplica”?
A expressão “juntada de petição de réplica” significa que o advogado
do autor apresentou sua manifestação em resposta à contestação do réu,
e essa petição foi anexada oficialmente aos autos do processo.
Em termos simples, trata-se do ato processual que registra a entrega da
réplica, isto é, a resposta do autor aos argumentos e documentos
apresentados pela parte contrária.
♦ Padronização conforme o CNJ
O termo “juntada de petição de réplica” segue a nomenclatura
padronizada da Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho
Naci
O que é “juntada de petição de parecer”?
A expressão “juntada de petição de parecer” indica que foi anexada ao
processo uma petição contendo um parecer jurídico, técnico ou
ministerial, elaborado por um profissional habilitado — como um perito,
advogado, defensor público ou membro do Ministério Público — e que esse
documento foi oficialmente incorporado aos autos.
Em termos simples, trata-se do registro de que um parecer foi apresentado e
protocolado, trazendo uma análise técnica ou jurídica sobre algum ponto
relevante do processo.
♦ Padronização conforme o CNJ
O termo “juntada de
O que é “juntada de petição de manifestação da Promotoria”?
A expressão “juntada de petição de manifestação da Promotoria”
significa que o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça,
apresentou uma petição expressando sua opinião técnica ou jurídica sobre
algum ato, pedido ou fase do processo, e que essa manifestação foi anexada
oficialmente aos autos.
Em termos simples, é o registro de que a Promotoria se manifestou por
escrito dentro do processo — seja opinando, concordando, impugnando ou
sugerindo providências ao juiz.
♦ Padronização conforme o CNJ
O termo “juntada de p
O que é “juntada de petição de razões finais”?
A expressão “juntada de petição de razões finais” significa que uma
das partes — geralmente o autor, o réu ou o Ministério Público —
apresentou uma petição com suas razões finais, ou seja, a última
manifestação escrita antes da sentença, e esse documento foi anexado
oficialmente aos autos do processo.
Em termos simples, trata-se do ato processual que registra que a parte
exerceu seu direito de concluir o debate, sintetizando suas teses, provas e
pedidos, para que o juiz profira a decisão final.
♦ Padronização conforme o CNJ
O termo “ju
O que é “juntada de petição de agravo de petição”?
A expressão “juntada de petição de agravo de petição” significa que
uma das partes do processo — geralmente na Justiça do Trabalho —
apresentou uma petição interpondo o recurso denominado agravo de petição,
e que esse documento foi anexado oficialmente aos autos.
Em termos simples, trata-se do ato processual que marca o início da fase
recursal na execução trabalhista, quando a parte inconformada com
uma decisão do juiz apresenta o agravo para que o Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) reexamine o caso.
♦ Padronização conforme o CNJ
O ter
