Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento Novo CPC Credor desconhecido PN723

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento c/c pedido de tutela antecipada, na qual, com supedâneo no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 539 e segs do novo cpc, almeja-se depositar o valor de cheque cujo o credor não é localizado.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
• i - Dos fatos
• ii - No âmago
• iii - Tutela antecipada 

 

 

 

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOVO CPC

 

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE

(novo CPC, art. 540 c/c CC, art. 337)

 

 

  

 

 

 

 

 

FORMULA-SE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

 

 

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 999.333.777-88, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inc. V c/c artigo 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 539 e segs. do Caderno de Ritos c/c artigo 334 e segs. da Legislação Substantiva Civil, ajuizar a presente

 

 

em desfavor do credor do cheque 00011, originário da conta corrente nº.  771133, sacado contra o Banco Xista S/A, credor esse desconhecido e em lugar incerto, decorrências dos motivos de fato e de direito, abaixo expostos.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (novo CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do artigo 99, § 4º c/c artigo 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Requerimento de diligência (novo CPC, art. 319, § 1º)

 

                                      O Promovente desconhece quaisquer dados atinentes à qualificação da parte Promovida, máxime porquanto desconhecido e em lugar incerto. Nesse compasso, pede que Vossa Excelência determine as diligências que se fizerem necessárias, a se obter as informações exigidas no inc. II, do artigo 319 do CPC.

 

i - Dos fatos

 

                                     Na data de 00/11/2222 o Autor procurou realizar um cadastro para abertura de conta corrente, junto ao Banco Delta S/A (ag. 4566). Nessa ocasião, tomara conhecimento que seu nome se encontrava inserto nos órgãos de restrições e, igualmente, no CCF (Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundos) do BACEN.

 

                                               Naquela oportunidade, descobrira que o apontamento se originou da emissão, e não pagamento, do cheque nº. 00011, da conta corrente nº. 771133, sacado contra o Banco Xista S/A. É o que se depreende, inclusive, da análise da microfilmagem do cheque em liça, ora carreado. (doc. 01)

 

                                               Entrementes, aquele não faz ideia quem seja o credor da referida cártula. Isso devido ao longo lapso transcorrido de sua emissão.

 

                                               Nada obstante a microfilmagem apontar, no verso da cártula, a assinatura do beneficiário, constata-se não ser possível identificar aludida pessoa. Decorre de o fato da rubrica ser ilegível.

 

                                               Não se olvide, pois, que à baixa no CCF e, por via reflexa, nos órgãos de restrições, exige-se apresentação do cheque (original), devidamente quitado, ou algo tenha o mesmo efeito legal. É norma imposta pelo Banco Central do Brasil.

 

                                               Eis, pois, o âmago do entrave: não se sabe quem é o(a) credor(a), muito menos como encontrá-lo(la), para, assim, efetuar-se o pagamento, diretamente ao mesmo(a).

 

ii - No âmago

 

                                      Não é despiciendo pontuar que este pedido encontra agasalho na legislação. É apropriada, mormente, porquanto revela poder liberatório do débito. De mais a mais, na hipótese, o credor é desconhecido.

 

                                               Com essa perspectiva, impende trazer à colação dispositivo do Código Civil: 

 

 

                                               Com a sensibilidade aguçada, Humberto Theodoro Júnior vaticina, ad litteram:

 

Fora, porém, dessa estrita excepcionalidade, a regra a observar é a de que a consignação pressupõe a mora accipiendi e, por isso, não é o depósito que faz cessar os juros da mora, mas a própria ocorrência da mora do credor. O sujeito passivo da obrigação terá, então, de consignar apenas a prestação, ou a prestação mais os juros contados até o momento em que o credor recusou a oferta real de pagamento voluntário (emenda da mora solvendi). 

( ... )

 

                                             Por isso, já se afirmou, jurisprudencialmente, que: 

 

 

 

iii - Tutela antecipada 

 

                                               Em face dessa amplitude, é fácil perceber, ainda, achar-se bem caracterizada a urgência da baixa do cheque junto ao BACEN.

 

                                               A outro giro, a concessão de tutela antecipada, visando honrar o compromisso, apresenta-se como medida imperiosa. Sem isso, o Autor não poderá honrar sua dívida. Em decorrência, não conseguirá ter o nome isento de informações negativas. Nessas pegadas, a pretensão se justifica ante ao princípio da necessidade.

 

                                                O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 ( ... )