Peças Processuais

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva PN325

Modelo de petição inicial de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva c/c patilha de bens, conforme novo cpc.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.723 e segs. do Código Civil. Lei nº. 9.278/96 c/c art. 226, § 3º, da Carta Política, ajuizar a presente 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO

DE

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA 

contra JOÃO DOS SANTOS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, tudo em face das razões de fato e de direito adiante evidenciadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               O Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do Promovido, por carta e entregue em mão própria (CPC, art. 247, inc. I) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695).

 

1 – QUADRO FÁTICO

                                                              

1.1. DA PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL

 

                                                               O Autor conviveu maritalmente com o Réu, no período compreendido de 00/11/2222 a 33/22/0000, sob o ângulo jurídico de união estável. Nesse período colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

 

                                               O casal iniciou o relacionamento desde os idos de 00/11/2222, sempre mantendo um convívio de união estável, como se casados fossem. É dizer, continuamente com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Enfim, efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput).

 

                                               Desse modo, como se casados fossem, frequentaram, durante anos, ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional. Com esse enfoque, de logo acostamos as fotografias anexas. (docs. 02/18)

 

                                               O plano de saúde do Autor sempre foi custeado pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda.

 

                                               Igualmente, todas as correspondências destinadas ao Autor sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. 20/25)

 

                                               Mais acentuadamente neste último ano o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz.

 

                                               As agressões, de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas ao Autor. Nos últimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente o Autor.

                                              

                                               Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, o Autor tivera que sair da residência em 00/11/2222. Nesse momento, tivera fim o relacionamento, não restando a esse nenhum um outro caminho senão adotar esta providência processual.

 

1.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM

(CC, art. 1.725)

 

                                               De início, importa ressaltar a isonomia de tratamento jurídico destinado à união estável entre parceiros de sexos opostos e da união homoafetiva.

                                              

                                               Outrora esse tema fora alvo de acalorados debates. Atualmente, todavia, pacificou-se essa questão. Sobremaneira em razão do julgamento da ADPF nº. 132 e da ADI nº. 4.277, o embate restou sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa Corte reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, com o mesmo tratamento dado à União Estável, tratada na legislação constitucional e infraconstitucional.

 

                                               Por esse ângulo, reconheceu o STF que a regra contida no art. 226, § 3º, da CF, quando trata da União Estável entre homem mulher, igualmente deve ter plena aplicação às relações homoafetivas.

 

                                               Oportunas as lições de Paulo Roberto Iotti Vechiatti, o qual revela, ad litteram:

 

Assim, por afirmar que a união homoafetiva se enquadra nesse conceito ontológico de família da mesma forma que a união heteroafetiva, afirmou que ela deve ser protegida pelo regime jurídico da união estável, especialmente por(corretamente, afirmar a ausência de fundamento válido ante a isonomia para discriminar as uniões homoafetivas relativamente às uniões heteroafetivas pela merca homogeneidade de sexos em um caso e diversidade de sexos em outro, por ausente motivação lógico-racional que isso justifique. Logo, procedentes as ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1723 do CC/2002 para incluir a união pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família entre pessoas do mesmo sexo no conceito de união estável...

( ... )

 

                                                Por esse contexto, todos os fundamentos jurídicos aqui levantados serão destacados à luz das regras que norteiam a união estável heteroafetiva, por assim inexistirem diferenças.

 

                                               Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito, que Autor e Réu viveram sob o regime de união estável. Os mesmos sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis. O casal-convinente, pois, por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como se casados fossem, com todos sinais exteriores que o caracteriza. Houvera, repise-se, colaboração mútua na formação do patrimônio em comum.

 

                                               No mais, em que pese a legislação não exigir qualquer período mínimo de convivência, verifica-se que essa fora estável, com duração prolongada de quase cinco anos de relacionamento, período efetivamente comprometido para a estabilidade familiar.

 

                                               Sobre o aspecto do período de convivência, necessário se faz trazer à baila as lições de Rolf Madaleno:

 

Andou bem o legislador ao afastar um prazo mínimo para reconhecer a existência de uma união estável, porque importa ao relacionamento a sua qualidade e não o tempo da relação. Os casamentos também não dependem do tempo, sendo grande o número de divórcios em curto espaço de matrimônio e nem por isto seus efeitos jurídicos deixam de ser reconhecidos, partilhando entre os cônjuges ou conviventes o patrimônio porventura realizados, e, eventualmente, reconhecendo os demais direitos e deveres examinados, sempre quando for constatado no relacionamento estável o ânimo de constituir família...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com pedido de alimentos provisórios e pleito de condenação por usufruto exclusivo de bem comum ao casal, querela essa ajuizada conforme novo CPC.

Segundo o relato contido na exordial, o autor conviveu maritalmente com o Réu sob o ângulo jurídico de união estável. Nesse período colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

O casal desde o início da relação mantivera um convívio de união estável, como se casados fossem. É dizer, continuamente com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Enfim, efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 1.723, caput).

Desse modo, como se casados fossem, frequentaram, durante anos, ambientes públicos, inclusive com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional.

O plano de saúde do Autor sempre foi custeado pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de imposto de renda.

Igualmente, todas as correspondências destinadas ao Autor sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal.

Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, o Autor tivera que sair da residência. Nesse momento, tivera fim o relacionamento, não restando a esse nenhum um outro caminho senão adotar a providência legal em espécie.

No mérito foram conferidas linhas a ressaltar isonomia de tratamento jurídico, destinado à união estável entre parceiros de sexos opostos e da união homoafetiva.

Por esse contexto, todos os fundamentos jurídicos levantados foram destacados à luz das regras que norteiam a união estável heteroafetiva, por assim inexistir diferenças.

Sustentou-se inexistir qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos levados a efeito com a exordial, que autor e réu viveram sob o regime de união estável. Os mesmos sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como casados, dentro do que a doutrina chamada de affectio maritalis. O casal-convinente, pois, por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como se casados fossem, com todos sinais exteriores que o caracteriza. Ademais, houvera colaboração mútua na formação do patrimônio em comum.

Nesse passo, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável homoafetiva em relevo defendeu-se que o autor faz jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum.

No tocante aos alimentos em favor do autor, fundamentou-se que a obrigação alimentar desse decorre do dever de mútua assistência prevista na Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1694)

Defendeu-se mais que o réu, apesar do usufruto dos bens pertencerem a ambos, somente esse gozou da fruição dos bens em com. Na hipótese, a regra disposta no art. 1.319 c/c 1.394, ambos do Código Civil fora infringida. O autor, apesar do conteúdo das normas em vertente, nada recebera com respeito aos direitos de uso e percepção dos frutos financeiros dos bens que também lhes pertencem. Nesse passo, pediu-se a condenação do réu a pagar, a título de compensação pela fruição exclusiva dos bens comuns, no equivalente a 50%(cinquenta por cento) do valor de aluguel dos referidos bens, a contar do rompimento da relação ou, subsidiariamente, a partir do ato citatório.

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2018. 

A peça processual contém considerações doutrinárias de Paulo Roberto Iotti Vechiatti, Rolf Madaleno, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Sílvio Rodrigues e Caio Mário da Silva Pereira

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1723, DO CÓDIGO CIVIL. ENTIDADE CARACTERIZADA.

Partilha. Ausência de comprovação de que o imóvel tenha sido comprado com produto exclusivo que o varão possuia antes do início do convívio. Presunção de esforço comum do casal para a constituição do patrimônio adquirido durante a vigência do relacionamento. Determinação de partilha sobre o imóvel mantida. Alimentos devidos à filha menor. Pensão que deve ser fixada em valor suficiente para garantir a subsistência da alimentanda, de acordo com as condições financeiras do alimentante. Encargo arbitrado com razoabilidade e observância ao binômio necessidade/possibilidade previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Ação parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL 0001494-13.2013.8.26.0302; Ac. 11212586; Jaú; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 21/02/2018; DJESP 27/03/2018; Pág. 2055)

 

 

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. VALOR DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Para o reconhecimento e dissolução da união estável, devem estar presentes os requisitos constantes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, deve ser comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas desimpedidas legalmente, com o animus de constituir família. 2. Faz-se necessária a avaliação judicial do imóvel em liquidação, com o propósito de se definir o real valor do bem para efeitos de partilha, sendo certo que o montante constante em escritura pública ou em promessa de compra e venda nem sempre condiz com a realidade do mercado, ainda mais considerando-se o tempo decorrido desde a aquisição, porquanto a mera meação da quantia adimplida pelo imóvel pode implicar em um desequilíbrio no valor destinado a cada um na partilha, sendo devido à autora/apelante 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel. 3. Se as partes conviviam em união estável, submetidas ao regime de comunhão parcial de bens, metade do imóvel deve ser partilhado de maneira igualitária para ambos, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso provido. (TJDF; APC 2016.03.1.001736-2; Ac. 107.2361; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 19/02/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 29

Última atualização: 24/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, Nelson Rosenvald, Caio Mário da Silva Pereira, Sílvio Rodrigues, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

Histórico de atualizações

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