Modelo de Embargos à Ação Monitória Novo CPC FIES BC175

O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição de Embargos à Ação Monitória, consoante artigo 702 do novo cpc, esta promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, em razão de inadimplemento no pagamento de prestações de financiamento estudantil (FIES), na qual se discute o excesso na cobrança, máxime quanto aos juros abusivos remuneratórios e capitalizados.

• Sumário da petição
• EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
• I - Fatos
• II - No mérito
• a) Termo inicial dos juros e correção monetária
• c) Juros remuneratórios
• d) Ausência de mora
• e) Cumulação de multa e pena convencional
• f) O rebate não se resume ao excesso de cobrança

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Monitória

Proc. nº. 11111.22.2222.4.55.0001

Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu: MARCOS DA SILVA e outra

 

 

                                               MARCOS DA SILVA, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, e

 

                                             MARIA DAS DORES, solteira, médica, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 00000-00, possuidora do CPF(MF) nº. 333.222.111-55, a qual figura em litisconsórcio no polo ativo desta querela,

 

ambos com endereço eletrônico [email protected], ora intermediados por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob a égide do art. 702, caput, da Legislação Adjetiva Civil,  ajuizar a presente

 

 

em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, já qualificada na peça vestibular, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

I - Fatos

 

                                      A Embargante celebrou com o Embargada, na data de 00/11/2222, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), no qual figura como fiadora a segunda Embargante. (Evento 37). Com o referido contrato, visou-se obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais, junto à Universidade das Tantas.

 

                                      Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em Lei, o primeiro Reconvinte iniciou o pagamento do empréstimo. De início, a mensalidade era de R$ .x.x ( x.x.x.x), o que se constada pelos documentos ora carreados (docs. 01/08).

 

                                      Sucederam-se inúmeros aditivos, de sorte a prorrogar o pagamento da dívida. (Eventos 38 a 45)

 

                                      Decorridos apenas seis meses, a prestação já se encontrava em patamar inacessível financeiramente ao Embargante, justamente em face dos juros abusivos, impostos pela Embargada.

 

                                      Veio, então, a inscrição do nome do Embargante no rol de inadimplentes, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. (docs. 09/13)

                                          

                                                                                             HOC  IPSUM EST.

 

II - No mérito

 

a) Termo inicial dos juros e correção monetária

 

                              Percebe-se, com o simples exame da peça inicial, que há excesso na cobrança da dívida. É que foram imputados ao Embargante juros de mora e correção monetária de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do débito. 

 

                                      No que diz respeito à correção monetária, por se tratar, no caso, de título ilíquido, terá incidência tão-somente a partir do ajuizamento da ação.

 

 

                                                   Doutro modo, consabido que os títulos monitórios têm, como primeira característica, não serem executivos. Nesse caso, para efeitos processuais, a dívida reclamada incide a partir do ajuizamento da querela, consoante acima delimitado pela legislação específica.

 

                                      No tocante aos juros moratórios, identicamente a Reconvinda cobrou inadvertidamente.

Na verdade, os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas, como assim se apresentou nos autos.

 

                                               Nesse sentido:

 

 

                                      O demonstrativo de débito, acostado pela Reconvinda (Evento - 77), tem como valor principal a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Com a inserção dos juros moratórios e correção monetária, a conta importou em R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). Sem dúvida, a cobrança indevida desses encargos onerou gritantemente a imaginária dívida perseguida. 

                                        Assim, inescusável que é abusiva a cobrança de juros moratórios e correção monetária. 

 

( ... ) 

b) Juros capitalizados

 

                                      Como afirmado alhures, o primeiro aditivo do contrato fora celebrado em 00/11/2222. Portanto, antes da vigência da Lei nº 10.260/2001.

 

                                      Essa legislação, como cediço, dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Vê-se, sem hesitação, que inexistem quaisquer dispositivos que autorizem a cobrança de juros, capitalizados mensalmente.

 

                                      À míngua de dispositivo legal expresso, nega-se a possibilidade da prática do anatocismo nos contratos de financiamento estudantil, sendo essa a corrente já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao rito de recursos repetitivos. (REsp 1.155.684/RN)

                                 Não se descura que há, atualmente, em sentido contrário, a Lei nº 12.431/2011, na qual se autoriza capitalização mensal dos juros. Dessa maneira, a capitalização dos juros somente para os contratos de crédito educativo, firmados anteriormente a 30/12/2010. Isso, nada mais é do que notório direito adquirido.

                                      Contudo, essa regra não se aplica a contratos anteriores à sua vigência.

                                      Nesse diapasão, na espécie incide o disposto na Súmula 121, do STF.

                                      Assim, inconteste como nula a cláusula 11, do contrato sob judice, máxime porque contraria disposição legal.

                                      Com esse enfoque de entendimento, urge trazer à colação os seguintes julgados:

 

 

 ( ... )

 

c) Juros remuneratórios

 

                                      Doutro giro, note-se que o contrato em relevo fora celebrado na data de 00/11/2222. Existem, tal-qualmente, vários aditivos àquele. (Eventos 38 a 45)

 

                                      Em vista disso, necessário gizar que, quanto aos juros remuneratórios, há, sem dúvida, necessidade de se extirparem excessos na sua cobrança.

 

                                      Convém assinalar que, em casos de pactos firmados antes de 23/09/1999, devem ser observados os critérios vigentes à época da celebração do contrato. A partir então, os contraentes se subordinam àqueles estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, em síntese, definiu, in verbis:

 

a) 9% (nove por cento) ao ano, de 23.09.99 a 30.06.06 (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, das alterações feitas pela Lei nº 12.202/2010 e pela Lei nº 12.431/2011, e das Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil 2.647/1999, 3.415/2006, 3.777/2009 e 3.842/2010);

b) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN n. 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 1º.07.06 a 27.08.09;

c) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28.08.09 a 10.03.10;

d) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11.03.10.

 

                                      Não se deve olvidar a dicção estabelecida no art. 5º, § 10º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202, de 15.01.10. Na espécie, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

                                      Por isso, nada obstante o contrato tenha sido formalizado anteriormente à edição da Lei n.º 12.202/2010 e da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, com aditivos posteriores, há que se considerar a força cogente dessas regras. Isso, lógico, implica na redução dos juros remuneratórios, registrados no acerto em análise.

                                      Porém, a Embargada não se atentou às disposições supra-aludidas, sobremodo quanto à atualização do saldo devedor, que não o reduziu às taxas menores, ulteriormente definidas (a partir 15/01/2010, taxa de 3,5% aa; e a contar de 10/03/2010, a taxa de 3,4% aa).

                                      Confira-se, inclusive, em reforço à regra legal em debate, que o Banco Central do Brasil modificou, por meio da Resolução 3.842/2010, a taxa de juros vigente nesse tipo de contrato, aplicando-a também aos contratos já celebrados, verbo ad verbum:

Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano).

Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

 

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

 

 

d) Ausência de mora

 

                                      Noutro giro, não há se falar em mora do Embargante.

                                      A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação.

                                      Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo diploma legal.

                              O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

 

                              Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.

                                      Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição moratória.

                                      Superando, em definitivo, qualquer margem de dúvida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual, pena convencional e juros moratórios.

 

e) Cumulação de multa e pena convencional

 

                                      Não apenas isso, acrescente-se a ilegalidade contida na cláusula 28.

                                      Dispõe essa, que havendo necessidade de cobrança judicial do débito, impõe-se o pagamento da pena convencional de 10% sobre o valor do débito. Além disso, nessa mesma cláusula, rege que se permite a cobrança cumulada com a multa moratória.

                                      Em verdade, resulta, sem dúvida, em dupla penalização pelo mesmo fato.

                                      Com esse entendimento, confira-se: 

 

( ... )

 

f) O rebate não se resume ao excesso de cobrança

 

NÃO É O CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (CPC, art. 700, § 2º)

 

                              Para além disso, urge indicar que o debate levado a efeito não se limita a evidenciar, exclusivamente, excesso de execução. Sabidamente, essa hipótese levaria a extinção do efeito, à luz do que dispõe o art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

( ... )