Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica,
fixando aresponsabilidade do réu pelos danos causados. JURISPRUDÊNCIA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DOS TEMAS 284 E
285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA INTENTADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. ERROR IN
PROCEDENDO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO
PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 509, INCISO II DO CPC).
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim
de que osinteressados possam intervir no processo como litisconsortes, sem
prejuízo de ampladivulgação pelos meios de comunicação social por parte
dos órgãos de defesa doconsumidor. JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. PRÉVIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INDIVIDUAL.1.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a
causa ajustiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o
dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do
Distrito Federal, para os danos de âmbitonacional ou regional, aplicando-se
as regras do Código de Processo Civil aos casos decompetência concorrente.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40
DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre
como fiscal dalei. Parágrafo único. (Vetado). JURISPRUDÊNCIA DA
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA. FALTA DE ATUAÇÃO EM SEDE DE
PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO.Reapreciando os fólios, infere-se que, de fato,
nada obstante se tratar, in casu, de demanda de natureza coletiva, ajuizada
pelo Sindimina.
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, emnome
próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil
coletiva deresponsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo
com o disposto nosartigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008,
de21.3.1995) JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40 DO TST, MAS
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SINDICATO.
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código
de ProcessoCivil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que
respeita ao inquéritocivil, naquilo que não contrariar suas disposições.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE. DESCABIMENTO.1.
Art. 89. (Vetado) JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.078/90. FACULDADE. EXTINÇÃO
DO FEITO INDEVIDA.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação
de regressopoderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a
possibilidade de prosseguir-se nosmesmos autos, vedada a denunciação da
lide. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO.1.
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá
adiantamento decustas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras
despesas, nem condenaçãoda associação autora, salvo comprovada má-fé,
em honorários de advogados, custas edespesas processuais. Parágrafo único.
Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os
diretoresresponsáveis pela propositura da ação serão solidariamente
condenados em honoráriosadvocatícios e ao décuplo das custas, sem
prejuízo da responsabilidade por perdas edanos. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Art. 86. (Vetado). JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C./C.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.Direito do consumidor.
Responsabilidade civil contratual. Alegação de vício no sistema de freio
de veículo 0Km. Sentença de parcial procedência, condenando a
concessionária ré ao pagamento do valor gasto com a locação de veículo
(R$ 776,20) durante o período de reparo (15 a 21/01/2020), bem como de
improcedência em relação ao banco. Recurso dos patronos da Concessionária
ré que merece prosperar parcialmente.
