Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.
Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o
valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo
não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de perito
para avaliação de imóvel penhorado. Descabimento. Inteligência do artigo
870 do CPC. Ausentes especificidades que impossibilitem a aplicação da
regra geral de avaliação da Lei Processual Civil.
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa
móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do
crédito e menos gravosa ao executado. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Justiça
gratuita. Decisão que não se pronunciou sobre o tema. Inadmissibilidade do
conhecimento da alegação para evitar indevida supressão de Instância.
Isenção do recolhimento apenas para processamento do recurso, na forma do
art. 99, §7º, do Código de Processo Civil.
Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se
não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.
Subseção IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA
DE 20% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA AGRAVANTE.
Irresignação da ré que não merece prosperar. Inicialmente cabe esclarecer
que se deixa de apreciar o agravo interno diante do julgamento do mérito do
recurso. A jurisprudência desta e.
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem
navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a
autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto
antes que o executado faça o seguro usual contra riscos. JURISPRUDÊNCIA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
CPC/2015. REALIZAÇÃO DE VOOS TESTE. DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO ART. 864
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.1. Nos termos
do art.
