Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o
depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem
concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos
individuais.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL SEM REGISTRO DE MATRÍCULA EM
CARTÓRIO. POSSIBILIDADE.
O simples fato de o imóvel não possuir registro em cartório, não torna o
bem impenhorável ou inalienável, conforme dicção dos artigos 831 a 833,
do CPC.
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II - os nomes do exequente e do executado;
III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV - a nomeação do depositário dos bens.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL SEM REGISTRO DE MATRÍCULA EM
CARTÓRIO. POSSIBILIDADE.
O simples fato de o imóvel não possuir registro em cartório, não torna o
bem impenhorável ou inalienável, conforme dicção dos artigos 831 a 833,
do CPC.
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios
uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as
averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por
meio eletrônico. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA. FALECIMENTO DE DEVEDOR PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS
FIADORES. ART. 837 DO CPC. ACOLHIMENTO DA ILEGITMIDADE DO FIADOR RECORRENTE.
PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os
rendimentos dos bens inalienáveis. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Irresignação. Cabimento.
Orientação adotada, devidamente fundamentada e em consonância com a
jurisprudência predominante da c.
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera
impenhoráveis ou inalienáveis. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCULTAÇÃO DE
BEM PENHORADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA
DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.1.
