Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I- nas curvas, aclives
e declives, sem visibilidade suficiente; II- nas faixas de pedestre; III -
nas pontes, viadutos ou túneis; IV- parado em fila junto a sinais luminosos,
porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualqueroutro impedimento à livre
circulação; V- onde houver marcação viária longitudinal de divisão de
fluxos opostos do tipo linhadupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes).
Art. 202. Ultrapassar outro veículo: I- pelo acostamento; II- em
interseções e passagens de nível; Infração - gravíssima; (Redação
dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade - multa (cinco
vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.
MULTA POR ULTRAPASSAGEM PELO ACOSTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373DO CPC.
LEGALIDADE DO ATO.1.
Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta
centímetros aopassar ou ultrapassar bicicleta: Infração - média;
Penalidade - multa. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO, QUANDO
TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELO CONDUTOR DO
CAMINHÃO, DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA LATERAL DA FAIXA PELA QUAL
TRANSITAVA O CICLISTA.
Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de
escolares, paradopara embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando
houver refúgio de segurançapara o pedestre: Infração - gravíssima;
Penalidade - multa. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DNIT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES.
IMPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1.
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver
colocado nafaixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:
Infração - média; Penalidade - multa. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO,
SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM, SUSCITADA PELA UNIÃO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR DE
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES,
SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.
Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado: Infração
- média; Penalidade - multa. JURISPRUDÊNCIA DIREITO ADMINISTRATIVO.
MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE.1. Na forma
do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso
próprio, regular e tempestivo. Pretensão de anulação de auto de
infração por deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado.
Recurso da autora visando à procedência dos pedidos. 2. Infração de
trânsito.
Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais
à esquerdaou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando
for manobrar para umdesses lados: Infração - média; Penalidade - multa.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE
VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA E
CULPOSA. LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. DANOS MORAIS.
Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de
braço ouluz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a
realização da manobra deparar o veículo, a mudança de direção ou de
faixa de circulação: Infração - grave; Penalidade - multa.
JURISPRUDÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DER/DF. DIREITO
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO OUTRO
VEÍCULO. ART 203. DEIXAR DE SINALIZAR A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE PARAR O
VEÍCULO. ART. 196. AMBOS DO CTB. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.1.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de
trânsito ou de seusagentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR E
DESOBEDIÊNCIA (ART. 306, §1º, INCISO I E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL).Insurgência do réu. 1)
pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade.
Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a
pequenas manobrase de forma a não causar riscos à segurança: Infração -
grave; Penalidade - multa. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE.
