Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis
respondemsolidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os
tornem impróprios ouinadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aquelesdecorrentes da disparidade, com a
indicações constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de suanatureza, podendo
o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas
as vítimas doevento. JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO
C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.
ART. 17, DO CDC. SÚMULA Nº 297, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE
LEGIS. ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNUS DE PROVAR O
CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO E AO EMPRÉSTIMO
QUESTIONADO.
Art. 16. (Vetado). JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR
EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE
CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC.
INAPLICABILIDADE.1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em
23/04/2019, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em
15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2.
Art. 15. (Vetado). JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU. LOCALIDADE DE
SANTO IZIDRO. OUTUBRO DE 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Na condição de
concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma
objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço,
porquanto incidentes as regras constantes nos arts.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência
de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestaçãodos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoe riscos. § 1° O serviço
é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor delepode
esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que
razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo
anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem
identificação clara do seu fabricante, produtor,construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo
único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer
odireito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua
participação nacausação do evento danoso. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL.
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o
importadorrespondem, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causadosaos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção,montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos,bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 11. (Vetado). JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA.Custeio
de exame por plano de saúde. Inexistência de previsão no rol da agência
nacional de saúde para o exame exoma. Afastado por estar o exame previsto no
rol. Minoração do valor do dano moral fixado em cinco mil reais. Afastado
por ser o valor proporcional. Recurso improvido. Ementa. Apelação cível do
autor. Majoração do valor de dano moral fixado em cinco mil reais. Afastado
por ser o valor proporcional. Majoração dos valor dos honorários
advocatícios.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou
serviço quesabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou
periculosidade à saúde ousegurança. § 1° O fornecedor de produtos e
serviços que, posteriormente à sua introdução nomercado de consumo, tiver
conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicaro fato
imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante
anúnciospublicitários.
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou
perigosos àsaúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e
adequada, a respeito da suanocividade ou periculosidade, sem prejuízo da
adoção de outras medidas cabíveis emcada caso concreto. JURISPRUDÊNCIA
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.
CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE EM PISCINA. CERÂMICA
QUEBRADA. CORTE EM JOELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
VALOR ADEQUADO.
