Art. 2.024. Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no
caso deevicção dos bens aquinhoados. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.Negativação do nome do autor no cadastro de inadimplente quando
já prescrita a dívida, nos termos do artigo 206, §5º, I e 2024, ambos do
Código Civil. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros
circunscritoaos bens do seu quinhão. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE
PARTILHA.Inércia de herdeira necessária que, apesar de citada e intimada,
manteve-se ausente às fases do inventário. Decisão agravada que determinou
a intimação da herdeira vanessa matias de andrade, salientando que eventual
plano de partilha não poderá ser realizado à revelia da referida herdeira.
Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer
outros bens daherança de que se tiver ciência após a partilha.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E SUCESSÓRIO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE HERDEIROS DO DE CUJUS NO QUADRO GERAL DE
CREDORES DAS MASSAS FALIDAS.Vis atractiva do juízo universal do inventário.
Artigos 48, 515, IV, 612, 669 e 670, do CPC. Sobrepartilha. Exigência legal.
Possibilidade de interesse do fisco. Artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil.
Manutenção da decisão.
Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do
inventário,litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá
proceder-se, no prazo legal, àpartilha dos outros, reservando-se aqueles
para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda ea administração do mesmo ou
diverso inventariante, e consentimento da maioria dosherdeiros.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.Inventário. Decisão que, em
inventário, indeferiu apresentação de declarações de forma parcial.
Decisão não fundamentada.
Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge
sobrevivente e oinventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que
perceberam, desde a aberturada sucessão; têm direito ao reembolso das
despesas necessárias e úteis que fizeram, erespondem pelo dano a que, por
dolo ou culpa, deram causa. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE INVENTÁRIO.
Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na
meaçãodo cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão
vendidos judicialmente,partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja
acordo para serem adjudicados a todos. § 1 o Não se fará a venda
judicial se o cônjuge sobrevivente ou umou mais herdeiros requererem lhes
seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro,a diferença, após
avaliação atualizada. § 2 o Se a adjudicação for requerida por
mais de um herdeiro,observar-se-á o processo da licitação.
Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos
ou deúltima vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros
necessários. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ.1. A decisão que
inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu
processamento: a) ausência de afronta a dispositivo legal; e b) Súmula nº
7/STJ. 2. Por outro lado, a parte recorrente, nas razões do Agravo de fls.
Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor,
natureza equalidade, a maior igualdade possível. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE
BENS. SENTENÇA QUE PARTILHOU OS BENS REALIZANDO AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES, A
PARTIR DA REGRA DE PREVENÇÃO DE FUTUROS LITÍGIOS. ART. 648 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Fixação de alimentos à ex-cônjuge no importe
correspondente a um salário mínimo nacional. Irresignação.
Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem,
assim como sealgum deles for incapaz. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA
EXTRAJUDICIAL EM QUE HÁ TESTAMENTO. ART. 610, CAPUT E § 1º, DO CPC/15.
INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE LEVARIA À CONCLUSÃO DE QUE, HAVENDO TESTAMENTO,
JAMAIS SERIA ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.
INTERPRETAÇÕES TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA QUE SE REVELAM MAIS ADEQUADAS.
Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável,
porescritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular,
homologado pelojuiz. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS
SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS
PARTES. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
1.790 DO CC/2002 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 809). MODULAÇÃO DE
EFEITOS. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE NÃO TENHA HAVIDO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA.
