Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor,
alterar ascoisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O
devedor que, anuindo ocredor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor
outros bens da mesma natureza, queficarão sub-rogados no penhor.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. ARRESTO DE MAQUINÁRIO.
Art. 1.448. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante
instrumentopúblico ou particular, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da circunscriçãoonde estiverem situadas as coisas empenhadas.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com
penhorindustrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor,
cédula dorespectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial
determinar. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO. PAGAMENTO SEGURO
DEVIDO.
Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais,
instrumentos,instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles;
animais, utilizados naindústria; sal e bens destinados à exploração das
salinas; produtos de suinocultura,animais destinados à industrialização de
carnes e derivados; matérias-primas eprodutos industrializados. Parágrafo
único. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais openhor
das mercadorias neles depositadas. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
Art. 1.446. Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os
mortos, ficamsub-rogados no penhor. Parágrafo único. Presume-se a
substituição prevista neste artigo, mas não teráeficácia contra
terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato,a
qual deverá ser averbada. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
MONITÓRIA. PEDIDO DE RECONHE. CIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.
INDEFERIMENTO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL EM OUTRO ESTADO DA
FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO SITUADO EM MATO
GROSSO DO SUL. RECO.
Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem
prévioconsentimento, por escrito, do credor. Parágrafo único. Quando o
devedor pretende alienar o gado empenhado ou, pornegligência, ameace
prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animaissob a
guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade
pastoril,agrícola ou de lacticínios. JURISPRUDÊNCIA RECURSOS
INOMINADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUFATURA DE MÓVEIS
PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E INEXECUÇÃO DO
SERVIÇO. PLEITO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO.
REJEIÇÃO.Trespasse. Validade perante terceiros que só ocorre após
preenchimento dos requisitos do artigo 1.444 do Código Civil. Tese de
legitimidade passiva do banco santander s/a. Acolhimento.
Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via
deformação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser
insuficiente aque se deu em garantia. Parágrafo único. Se o credor não
financiar a nova safra, poderá o devedorconstituir com outrem novo penhor,
em quantia máxima equivalente à do primeiro; osegundo penhor terá
preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excessoapurado na
colheita seguinte. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE.
Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor: I - máquinas e instrumentos de
agricultura; II - colheitas pendentes, ou em via de formação; III -
frutos acondicionados ou armazenados; IV - lenha cortada e carvão vegetal;
V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA FIRMADO EM 2002.
Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas
empenhadas,inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que
credenciar. JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá
constituir-seindependentemente da anuência do credor hipotecário, mas não
lhe prejudica o direito depreferência, nem restringe a extensão da
hipoteca, ao ser executada. JURISPRUDÊNCIA SEGURO DE VIDA E ACIDENTES
PESSOAIS. COBRANÇA. SUICÍDIO.Exclusão de risco. Sinistro ocorrido no
período de carência. Inaplicável o prazo de carência de dois anos
previsto no artigo 798 do Código Civil, pois não há prova de suicídio
premeditado. Presunção de boa-fé do segurado. Súmulas nºs 61 do STJ e
105 do STF.
