Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de JustiçaAvaliadores
da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução
dosjulgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais
Regionais do Trabalho,que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
Art. 720 - Competem aos secretários dos Tribunais Regionais as
mesmasatribuições conferidas no art. 712 aos secretários das Juntas, além
das que lhes foremfixadas no regimento interno dos Conselhos.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 719 - Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições
estabelecidas noart. 711, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes: a)
a conclusãodos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados,
aos respectivosrelatores; b) a organizaçãoe a manutenção de um fichário
de jurisprudência do Conselho, para consulta dosinteressados. Parágrafo
único - No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as
demais atribuições, o funcionamento e aordem dos trabalhos de suas
secretarias. JURISPRUDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO.
Art. 718 - CadaTribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direção do
funcionário designado paraexercer a função de secretário, com a
gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei
nº 8.737, de 19.1.1946) JURISPRUDÊNCIA
Art. 717 - Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na
administração daJustiça do Trabalho, competem especialmente as
atribuições e obrigações dossecretários das Juntas; e aos demais
funcionários dos cartórios, as que couberem nasrespectivas funções,
dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas noart. 711.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 716 - Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na
administração da Justiçado Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas
atribuições e obrigações conferidas naSeção I às secretarias das
Juntas de Conciliação e Julgamento. Parágrafo único - Nos Juízos em que
houver mais de um cartório, far-se-á entre eles adistribuição alternada e
sucessiva das reclamações. JURISPRUDÊNCIA
Art. 715 - Os distribuidores são designados peloPresidente do
TribunalRegional dentre osfuncionários das Juntas e do Tribunal Regional,
existentes na mesma localidade, e aomesmo Presidente diretamente
subordinados. JURISPRUDÊNCIA
Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação
e Julgamentohaverá um distribuidor. JURISPRUDÊNCIA CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.Na hipótese vertente, a Reclamatória principal
não guarda conexão com aquela primeiramente interposta perante a 22ª Vara
do Trabalho de Belo Horizonte. Portanto, não há prevenção, devendo o
feito ser apreciado e julgado pela 25ª VT/BH, a quem foi distribuído por
sorteio aleatório, nos termos dos artigos 713 e seguintes da CLT. (TRT 3ª
R.; CC 0010548-56.2015.5.03.0000; Rel. Des.
