Art. 66.Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação
tributada, como dispuser alei. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI MUNICIPAL 18.274/2016. EXERCÍCIO DE
2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.1.
Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos
em lei, alterar asalíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de
ajustá-lo aos objetivos dapolítica monetária. JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO
RESULTADO.Acórdão omisso no exame dos artigos 146, inciso III, alínea a,
153, § 1º e 154 da Constituição e 65 do Código Tributário Nacional
suscitados em sede de contrarrazões.
Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de
crédito, o montante da obrigação,compreendendo o principal e os juros; II
- quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moedanacional,
recebido, entregue ou posto à disposição; III -quanto às operações de
seguro, o montante do prêmio; IV -quanto às operações relativas a
títulos e valores mobiliários: a) naemissão, o valor nominal mais o ágio,
se houver; b) natransmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da
cotação em Bolsa, comodeterminar a lei; c) nopagamento ou resgate, o
preço.
Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DO
INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Trata-se de
apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da
33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedentes os
presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, art. 487,
I, do NCPC. 2.
Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. COMPRA E VENDA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE
COMPROVADA MEDIANTE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CADASTRO MUNICIPAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
IPTU. ZONA DESPROVIDA DE MELHORAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ITR. VALIDADE DO TERMO
DE CONSTATAÇÃO LAVRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 JURISPRUDÊNCIA ASSUNTO.
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ANO-CALENDÁRIO. 2012
PROCESSUAL. NULIDADE. DECRETO Nº 70.235, ART. 59, II.Inocorrência o ato de
lançamento, enquanto ato administrativo por excelência (e por
determinação legal), pressupõe a correta exposição dos motivos de fato e
de direito justificadores de sua prática.
Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. (B) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. (C) INOVAÇÃO
RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). MOMENTO
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO
IMÓVEL NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA, PELO ART.
Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO
FEITO EXECUTIVO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO
À ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE AOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Cuida-se de execução
fiscal proposta contra Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S/A e a atual
possuidora do imóvel, a qual restou devidamente citada nos autos.
