Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes
presumem-se pagos. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE REVISÃO, CUMULADA COM A
NULIDADE DE CLÁUSULAS, RECALCULO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR E A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENVOLVENDO CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE LOTES,
GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLORATTA NAÇÕES RESIDENCIAL.
BAURU/SP). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.Inocorrência de nulidades.
Cerceamento de defesa não verificado. Prescindibilidade de perícia
contábil ou decisão saneadora.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da
última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem
solvidas as anteriores. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS
AFASTADA. AÇÃO INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS
COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR A
PRETENSÃO INICIAL. TESE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título,
perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do
credor que inutilize o título desaparecido. JURISPRUDÊNCIA RECURSO
INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE
NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS CONCESSÃO DE
OPORTUNIDADES.1. Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de
acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento
particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do
devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a
assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem
os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus
termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o
pagamento, enquanto não lhe seja dada. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL.Ação Monitória. Sentença de Procedência. Inconformismo da Ré.
Alegação de que, os documentos constantes dos Autos são inaptos a
comprovarem a existência de relação jurídica entre as Partes que
justifique a emissão da duplicata exigida. Não acolhimento. Empresa Autora
que incumbiu de explicitar na petição inicial a importância devida, o
valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o
proveito econômico perseguido.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda
estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da
moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA
DE CÂMBIO. CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSÃO.
COOBRIGADOS. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO REALIZADO. ENTREGA NÃO
EFETIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA E CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção
manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua
execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que
assegure, quanto possível, o valor real da prestação. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. REVISÃO DE MENSALIDADES NO PERÍODO DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DAS
ATIVIDADES PRESENCIAIS.Curso de medicina. Sentença de parcial procedência.
Irresignações.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações
sucessivas. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E
COMPRA DE LOTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (JARDIM
ALIANÇA CRAVINHOS/SP). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.Julgamento antecipado cabível em razão da inutilidade
da produção de perícia contábil adicional. Legitimidade da atualização
monetária das parcelas pelo IGP-M/FGV e adição de juros compensatórios de
1% ao mês.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda
corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.Suspensão da
execução com base no art. 921, I CC art. 315 do CPC. Faculdade do
magistrado. Deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que
determina a suspensão da execução principal e cumprimento de sentença.
Recurso desprovido. (TJSP; AI 2229378-51.2021.8.26.0000; Ac.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível,
não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes,
se assim não se ajustou. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO
DÉBITO. INDEVIDO ART. 314, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.. Indevido
compelir o credor a receber de forma não ajustada ainda que o objeto da
prestação seja divisível. Inteligência do art. 314, do Código Civil.
