Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda
estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da
moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA
DE CÂMBIO. CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSÃO.
COOBRIGADOS. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO REALIZADO. ENTREGA NÃO
EFETIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA E CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção
manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua
execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que
assegure, quanto possível, o valor real da prestação. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. REVISÃO DE MENSALIDADES NO PERÍODO DA PANDEMIA. SUSPENSÃO DAS
ATIVIDADES PRESENCIAIS.Curso de medicina. Sentença de parcial procedência.
Irresignações.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações
sucessivas. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E
COMPRA DE LOTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (JARDIM
ALIANÇA CRAVINHOS/SP). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.Julgamento antecipado cabível em razão da inutilidade
da produção de perícia contábil adicional. Legitimidade da atualização
monetária das parcelas pelo IGP-M/FGV e adição de juros compensatórios de
1% ao mês.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda
corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.Suspensão da
execução com base no art. 921, I CC art. 315 do CPC. Faculdade do
magistrado. Deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que
determina a suspensão da execução principal e cumprimento de sentença.
Recurso desprovido. (TJSP; AI 2229378-51.2021.8.26.0000; Ac.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível,
não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes,
se assim não se ajustou. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.
COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO
DÉBITO. INDEVIDO ART. 314, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.. Indevido
compelir o credor a receber de forma não ajustada ainda que o objeto da
prestação seja divisível. Inteligência do art. 314, do Código Civil.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe
é devida, ainda que mais valiosa. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE DESIGNAR
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.Partes que podem celebrar acordo a qualquer
tempo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Agravada,
ademais, que não pode ser compelida a celebrar acordo, ou receber os valores
devidos, na forma desejada pela agravante. Inteligência da regra do artigo
313, do Código Civil. Penhora sobre o faturamento da empresa executada.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita
sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento
não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de
novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Seção IIIDo
Objeto do Pagamento e Sua Prova JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO
DE FAZER.Consórcio. Extinção do processo sem resolução de mérito
afastada. Julgamento do mérito, nos termos do art. art. 1.013, § 3º do
CPC. Cessão de crédito de cota cancelada. Possibilidade.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da
quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí
resultante. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA
PROVA. IMPUGNANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.
IRRELEVÂNCIA.1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela
parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado pode
indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é
financeiramente hipossuficiente. 2.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de
quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente
reverteu. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. FORNECIMENTO DE CARTA DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 310 DO CÓDIGO
CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. VALOR ECONÔMICO OBTIDO.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda
provado depois que não era credor. JURISPRUDÊNCIA - Apelação cível
ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos
morais e materiais parte vítima de phishing parte requerida não foi
tomadora do débito motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo
vazamentos de dados que possibilitou a fraude boleto recebido pelo whatsapp
com o fornecimento de todos os dados pelo autor. Impossibilidade da
aplicação art.
