Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou
construções doimóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e
registrados, anteriormente à hipoteca,sobre o mesmo imóvel.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BENFEITORIAS.
RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.1. Ao presente recurso aplica-se o
CPC/73. 2. Preliminar de cerceamento afastada. 3.
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios
dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o
domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que
se refere o art. 1.230, independentemente do solo ondese acham; VI - os
navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de
moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IX - o direito real de
uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) X - a propriedade
superficiária .
Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante
cauçãoidônea. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO
EM SHOPPING CENTER. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS
MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.1 - Comprovada a inadimplência do
contrato e suas condições, no caso, o não pagamento dos aluguéis,
impõe-se a rescisão da locação, e, em consequência, a decretação do
despejo do locatário.
Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua
homologaçãojudicial. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Contrato verbal de locação
residencial. Locador que reteve bens do locatário, configurando a prática
de ilícito capaz de gerar danos materiais e morais. Sentença de parcial
procedência na origem. Recurso do autor. Pretensão ao reconhecimento do
dano moral e material nos moldes pleiteados na exordial. Insubsistência.
Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o
penhor,antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo
na demora, dando aosdevedores comprovante dos bens de que se apossarem.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE
BENS MÓVEIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR POSSE NOVA C/C INDENIZAÇÃO
POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RETENÇÃO BENS MÓVEIS. LOCATÁRIO.
INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.Nos termos do o art.
Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em
garantia umou mais objetos até o valor da dívida. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO
DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. PENHOR LEGAL.
MOTOCICLETA ENCONTRADA ABANDONADA NO INTERIOR DO IMÓVEL LOCADO E DESOCUPADO.
RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO, TERCEIRO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE1. Nos
termos do art. 1469 do Código Civil em vigor, "são credores pignoratícios,
independentemente de convenção: (...) II.
Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente
seráextraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta
na casa, dospreços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob
pena de nulidade dopenhor. JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as
bagagens, móveis,jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses
tiverem consigo nas respectivascasas ou estabelecimentos, pelas despesas ou
consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio rústico ou urbano,
sobre os bens móveis que o rendeiro ouinquilino tiver guarnecendo o mesmo
prédio, pelos aluguéis ou rendas. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo
de doisanos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a
prorrogação à margem doregistro respectivo. JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.465. A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem
préviacomunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito
pignoratício. JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA.
NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA
PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA.
CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO.
SUFICIÊNCIA.
