Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do
artigoanterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo,
ou irmão do doador. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE
DOAÇÃO. INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES LEGAIS. ART. 557 E 558 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.A ofensa física e moral praticada pelo donatário
contra a filha dos doadores caracteriza ingratidão, a ensejar a revogação
da doação. Inteligência dos artigos 557 e 558 do Código Civil.
Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o
donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de
homicídiodoloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo
ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE E
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE PODERIAM CONFIGURAR INGRATIDÃO DO
DONATÁRIO.
Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a
liberalidadepor ingratidão do donatário. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO CIVIL.
AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DO MUNICÍPIO
DE CARAGUATATUBA DE CANCELAMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL FEITA EM
PROL DA UNIÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL.
PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ENCARGO.I.
Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou
porinexecução do encargo. JURISPRUDÊNCIA REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI
MUNICIPAL Nº 2.811/2011. PEDIDO DE REVERSÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA
EMPRESA DONATÁRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO JUDICIAL DE
CONSTATAÇÃO/VISTORIA. EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO PREJUDICADO.À luz do disposto no art. 555, do Código Civil, a
doação pode ser revogada por inexecução do encargo pelo donatário.
Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não
estiverconstituída regularmente. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA.Inadequação da via eleita. Impossibilidade de
fungibilidade entre ação petitória e ação possessória. Art. 554, do
Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC
1003806-90.2017.8.26.0176; Ac. 14476573; Embu das Artes; Sexta Câmara de
Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 23/03/2021; DJESP 22/07/2021;
Pág. 1883) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Oposição contra o V.
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso
forem abenefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Parágrafo
único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério
Públicopoderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este
não tiver feito. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DOAÇÃO ONEROSA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA.
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito
àsconseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para
casamento comcerta e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à
evicção, salvo convenção emcontrário. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA DOAÇÃO DO
IMÓVEL. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
SISTEMA HIDROSSANITÁRIO.
Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma
pessoaentende-se distribuída entre elas por igual. Parágrafo único. Se
os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirána totalidade
a doação para o cônjuge sobrevivo. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. FAMÍLIA.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. ACESSÃO REALIZADA EM TERRENO DE
TERCEIRO (SOGROS). ANUÊNCIA DESTES. EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PEDIDO DE MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada
pelo outrocônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois
de dissolvida asociedade conjugal. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
PREVISTO NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/16. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.1.
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o
doador, nomomento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO
INOFICIOSA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO.
VIGÊNCIA DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PARTE MENOR DE DEZESSEIS
ANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. DOAÇÃO INOFICIOSA.
INOCORRÊNCIA.Celebrada a doação após 01 (um) ano da publicação do
Código Civil vigente nos dias atuais, ocorrida em 11/01/2002, tal diploma
legal deve ser aplicado ao caso.
