Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na
parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a
solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem
dedução da parte remitida. TÍTULO IVDo Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO IDisposições Gerais JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
PELO MUNICÍPIO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO.Remissão da dívida a
apenas um dos devedores solidários que implica extinção da obrigação
deste (CC, art.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia
do credor à garantia real, não a extinção da dívida. JURISPRUDÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.Mora na entrega de diploma de curso
superior Obrigação de fazer satisfeita no curso do processo Indenização
por dano moral deferida Juros de mora devidos a partir da citação, à
ausência de interpelação extrajudicial Artº 387, parágrafo único, do
Código Civil Recurso provido em parte. (TJSP; APL 0008948-59.2012.8.26.0082;
Ac. 8383644; Boituva; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.
Des.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por
escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o
credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA SEGURADORA.
SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.Preferência não observada. Violação
ao CTB. Sentença condenando a ré a indenizar à seguradora a quantia paga
à segurada em razão da perda total do veículo.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a
obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO
APRESENTADA PELO MUNICÍPIO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO.Remissão da
dívida a apenas um dos devedores solidários que implica extinção da
obrigação deste (CC, art. 385) e, por conseguinte, da correspondente
quota-parte (STJ, RESP 1478262), mesmo que tenha sido pago apenas parte da
dívida.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus
acessórios, a obrigação anterior. CAPÍTULO IXDa Remissão das Dívidas
JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
RECONVENÇÃO. APELAÇÕES. PRELIMINARES. SENTENÇA. ULTRA PETITA.
DECOTAÇÃO DO EXCESSO. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. DESFALQUE
PATRIMONIAL. OPERAÇÕES CONFUSAS. REGISTROS CONTÁBEIS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ
DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só
extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito,
ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AFASTADA A
CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NA SÚMULA Nº
421 DO STJ.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só
de parte dela. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Contrato inadimplido. Penhora de
direitos e ações da parte executada sobre o bem imóvel. Possíbilidade,
conforme estabelece o inciso XII do art. 835 do CPC. Adjudicação dos
direitos e ações. Considerando a viabilidade da alienação judicial do
direito penhorado, viável a adjudicação dos direitos pelo exequente no
caso concreto dos autos, devendo ser observado o disposto no art. 876 do CPC.
Confusão.
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam
as qualidades de credor e devedor. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR
QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM
RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.Lei Estadual n. º
3.465/2000 julgada inconstitucional pelo e. Órgão especial deste tribunal
de justiça. Alegação de ausência de adesão voluntária ao fundo de
saúde.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.
O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito
deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio
credor disporia. CAPÍTULO VIIIDa Confusão JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.Descabimento.
Citação da requerida. Recebimento sem ressalvas no endereço. Não se deve
afastar a regularidade do ato citatório. Aplicação da teoria da
aparência. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Inadmissibilidade.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis,
serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à
imputação do pagamento. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.Ação declaratória
de nulidade de multa ajuizada pela concessionária Concessionária das
Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. Em face da ARTESP. Sentença que
julgou os pedidos improcedentes. Irresignação da parte autora.
