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Embargos de declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARO S.A., com base nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do acórdão desta...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATINHOS. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. SEM EFEITO MODIFICATIVO. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. I.

O caso dos presentes autos se reveste de todos os elementos caracterizadores da hipótese de rescisão indireta, tal como prevista no art. 483 da CLT, razão pela qual deve ser mantida, na íntegra, a decisão de primeiro grau que a reconheceu. A alegativa de dificuldades financeiras não constitui,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DE ALÇADA NA SENTENÇA. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA EMPREGADA POR ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA....

Art. 260 - (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)   JURISPRUDÊNCIA 

Art. 259 - (Revogado pelaLei nº 8.630, de 25.2.1993)   JURISPRUDÊNCIA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E FGTS. INTEGRAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

A aferição quanto à integração ou não das diárias deve tomar como base de cálculo o salário básico do trabalhador, nos exatos termos do § 2º do artigo 257 da CLT. Recurso da reclamada não provido. (TRT 4ª R.; RO 0020733-25.2017.5.04.0011; Relª Desª Angela Rosi Almeida Chapper; DEJTRS 26/04...

Art. 256 - (Revogadopela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)   JURISPRUDÊNCIA 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 8º, INCISO VIII, CONFERE ESTABILIDADE AO EMPREGADO CANDIDATO OU ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL, E A CLT, NO CAPUT DO ART. 522, PRECEITUA QUE A DIRETORIA DO SINDICATO SERÁ...

As Leis n. 8.630 de 25.01.1993 e n. 9.719, de 27.12.1998, que revogaram os artigos 254 a 292 da CLT (“dos serviços de estiva”), passaram a dispor sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, bem como sobre as normas e condições gerais de proteção ao...