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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. O REGIONAL, COM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE, COMO O EMPREGADO LABORAVA EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E NÃO HAVIA NENHUMA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO ACERCA DO DIVISOR DE...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE.

I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. GERENTE FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT.

Assim como a justa causa do empregado exige prova robusta, o mesmo deverá ocorrer em relação à falta grave cometida pelo empregador no que tange a todas as obrigações, inclusive em relação ao FGTS. Nesse contexto, por se tratar de obrigação continuada, é necessário verificar se houve apenas...

INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIOS INTEGRANTES DA CATEGORIA "C". HORAS EXTRAS DEVIDAS NOS TERMOS DO ART. 71 DA CLT.

Conforme prova produzida na fase instrutória, restaram patentes os fatos declinados pela reclamante na inicial e configurada a presença dos pressupostos imprescindíveis à caracterização da responsabilidade civil. O excesso nas imposições e cobranças das metas fixadas pelo empregador, mediante a...

Cumpre ressaltar, que, se o recurso é um prolongamento do exercício do direito de ação ou do direito de defesa, então, o interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade, ou seja, o recurso deve ser necessário ao recorrente, como meio de obter a anulação ou a reforma da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

Art. 281 (Revogado pela Lei nº 8.630, de25.2.1993)   JURISPRUDÊNCIA 

Art. 280 - (Revogado pela Lei nº8.630, de 25.2.1993)   JURISPRUDÊNCIA 

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTO MOTIVO. COMULAÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS COM A INDENIZAÇÃO DO ART. 279 DA CLT. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 278/CLT. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º- A, I E III, DA CLT.