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RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. ARTIGO 227 DA CLT.

Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 276 da CLT, o empregador fica dispensado de pagar o valor devido a título de aviso prévio nos casos em que o empregado é comunicado do término do contrato e, por ter conseguido novo emprego, pede a dispensa de seu cumprimento. No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE E O SEGUNDO EXECUTADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. RECURSO INCABÍVEL.

A legitimidade processual, em uma análise abstrata, concebe, no polo ativo da demanda, aquele que se afirmar titular dos direitos pugnados em Juízo e, no polo passivo, a pessoa capaz de resistir ao pleito formulado pela parte adversa. No caso em apreço, a Reclamante ajuizou a presente ação em...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. O TRT REGISTROU QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, PORTANTO, EM ESPECIAL O GRANDE NÚMERO DE AUTOS DE...

DO CABIMENTO, OU NÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE ATESTAÇÃO DA PRÁTICA DE LABORAÇÃO TERCEIRIZADA IMPLEMENTADA EM PROVEITO DO(A) SEGUNDO(A) "PROCESSADO(A)". INVIABILIDADE DO INTENTO. ATO JUDICANTE(NCPC, ART. 203 § 1º.) CENSURADO QUE SE POSTA COMO PASSÍVEL DE VALIDAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 896, § 1º DA CLT E 5º DA LEI Nº 7.701/88. NÃO MERECE PROSPERAR A CONTRARIEDADE AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE, AO ALEGAR O AGRAVANTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 896, § 1º, DA CLT, E 5º, DA LEI Nº 7...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO ESPECIAL. MATÉRIA SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. NULIDADE INEXISTENTE. REVELIA.

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 173, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ART. 268 DA CLT E SÚMULA Nº 51 DO TST.

Recurso de revista. Massa falida. Multas. Arts. 267 e 277, § 8º, da CLT. Súmula nº 388 do TST 1. A massa falida não se sujeita às penalidades dispostas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto a indisponibilidade de seus bens, disposta no art. 99, VI, da Lei nº 11.101/2005, impede o pagamento...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST.