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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.015...

Art. 121 (Revogado peloDecreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)   JURISPRUDÊNCIA 

Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo serápassível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, paracada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, nãoobstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador ocomplemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiverde ser cumprido.

Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120,qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimoestabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Art. 116 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)   JURISPRUDÊNCIA 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTOS NOS ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE VINHEDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS...

A prescrição intercorrente até 11/11/2017 era inaplicável na seara trabalhista, conforme disciplinava a Súmula 114 do C. TST; com a reforma da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, passa a se computar eventual inércia da parte autora, de modo a incidir prescrição...

AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - EM QUE PESE AS FUNÇÕES DIFERENTES, BEM ASSIM A DISPARIDADE NO TEMPO VINDICADO, É EVIDENTE A IDENTIDADE DA MATÉRIA, QUAL SEJA, DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXERCER A FUNÇÃO NA UTI ADULTA DO HOSPITAL JÚLIO MULLER,...

Art. 112 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)   JURISPRUDÊNCIA 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTOS NOS ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE VINHEDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS...