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JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ART. 790, § 4º, DA CLT. ART. 98 DO CPC. SÚMULA N. 463, II, DO TST. POSSIBILIDADE.

1. Nas ações coletivas, a sentença será genérica, fixando-se tão somente a responsabilidade do réu pelos danos causados, na forma do art. 95 do CDC. Já a CLT, em seu art. 879, dispõe que Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º, DA CLT. ARTIGO 95, § 3º, DO CPC. RESOLUÇÃO N. 143/2020 DO TRT DA 24ª REGIÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS794 E 795 DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Fiscalização insuficiente. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no re nº 760.931, referente à responsabilidade dos...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS NºS 338 E 437 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A prova pericial, em questões relativas à insalubridade constitui procedimento indispensável, nos termos do artigo 195 da CLT, em razão da necessidade de se classificar a atividade desempenhada pelo empregado e a nocividade do trabalho desenvolvido. Apesar de ser exigível a prova técnica, o juiz...