Blog Jurídico

Correta a decisão que desconsidera a personalidade jurídica apenas após frustradas as tentativas de execução da empresa, e corretamente cita os sócios quanto ao redirecionamento da execução. Ademais, no Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria da lesão menor. Hipótese que...

Art. 109 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)   JURISPRUDÊNCIA 

Art. 108 - (Revogado pela Lei nº4.589, de 11.12.1964)   JURISPRUDÊNCIA 

Art. 107 - (Revogado pela Lei nº4.589, de 11.12.1964)   JURISPRUDÊNCIA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSENTÂNEA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INC. VIII, ART. 6º). REDISCUSSÃO DO TEMA. ARTIGO 106 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DE...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRAMAS AMBIENTAIS. NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVOS DOS AGENTES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 28 DESTE REGIONAL.

Diante do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1060/50, formulado na exordial e renovado nas razões recursais, impõe-se o deferimento da Gratuidade Judiciária ao autor, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais e reforma do despacho que...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 103-A, CAPUT, DA CF/88.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. CONCESSÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA Nº 450 DO TST. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO.

No Município de São Lourenço do Sul/RS, o valor para pagamento por meio de requisição de pequeno valor, de R$ 6.672,79, foi definido por meio de Decreto Municipal nº 5.651, de 1º de julho de 2021. Todavia, a norma constitucional é clara ao estabelecer que apenas por Lei os entes de direito...

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDAS PELA RÉFALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA.