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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A CORTE REGIONAL, QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO, DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA,...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO FORMULADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 40% DO MAIOR BENEFICIO DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO.

Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este comoo executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregadorque o remunere.

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do saláriomínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sdrepresenta o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelasparcelas na região, zona ou subzona.

Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, emque "a", "b", "c", "d" e "e"representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação,habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhadoradulto.

As condições da ação possuem sua apreciação em abstrato, assim a indicação feita pelo reclamante de que a recorrente seria responsável pelos créditos eventualmente reconhecidos é o bastante para legitimá-la no polo passivo da reclamação trabalhista. Questão preliminar rejeitada. II. VÍNCULO DE...

Art. 790. Nas Varas doTrabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, aforma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serãoexpedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redaçãodada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa oupeça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à dosalário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

O chamamento ao processo constitui uma modalidade de intervenção de terceiro, o que torna incompatível o seu exercício no processo laboral, pois, uma vez que corresponde à ação de regresso, o julgador está obrigado a se pronunciar quanto à efetiva vinculação entre denunciante e denunciado. Isso...

Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente peloempregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo,por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região doPaís, as suas necessidades normais de...

Art. 75-F. Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. ...