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Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial àfunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiçaproporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questõesagrárias. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípiosestabelecidos nesta Constituição.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e acompetência da Justiça Militar.

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministrosvitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação peloSenado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentreoficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da...

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADORA E EMPREGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dostribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ouno Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, peloTribunal Regional Federal respectivo;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seisadvogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo TribunalFederal.

Pedido de restituição veículo apreendido em ação penal. Tráfico de entorpecentes. Decisão que indeferiu a devolução do bem. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Eventual restituição que somente seria possível após análise do mérito da ação penal. Art. 243, CF, art. 118, CP e 63, I, da...

1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a autora completou a idade exata de 60 anos em 09/02/2020, quando eram necessários 180 meses de contribuição, de acordo com a regra de transição...

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida porum juiz singular. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 24, de 1999)