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Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normasnecessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e,depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidasespecíficas e as áreas abrangidas.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República eo Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretaro estado de sítio nos casos de:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República eo Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamenterestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz socialameaçadas por grave e iminente instabilidade...

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nasSeções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de1998)

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial...

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas etítulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das...

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que,diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial eextrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre suaorganização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento...

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se dequatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelamaioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida umarecondução, sendo: (Incluído pela EmendaConstitucional nº 45, de...

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contasaplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma deinvestidura.

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços derelevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidasnecessárias a sua garantia;

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral daRepública, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maioresde trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membrosdo Senado Federal, para mandato de dois anos,...