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a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estadose do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DistritoFederal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos...

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado...

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou porprovocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradasdecisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicaçãona imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos...

Art. 103. Podem propor a açãodireta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou atonormativo federal; (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 3, de 1993)

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas...

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro doslimites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizesorçamentárias.

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menorcomplexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentosoral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas...

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membrosdo respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade delei ou ato normativo do Poder Público.

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, comobservância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobrea competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais eadministrativos;