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Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº...

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura,jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiçado Trabalho. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 24, de 1999)

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nascomarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, comrecurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do...

Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça contra a concessão gratificação de função pelo desempenho de atividades além das previstas para o cargo para servidores efetivos da Câmara Municipal e da Prefeitura de Nova Europa, conforme previsão em dispositivos das Leis Complementares 132 e 133, de...

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seçãojudiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo oestabelecido em lei.

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa públicafederal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral eà Justiça do Trabalho;

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os daJustiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e osmembros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da JustiçaEleitoral;

Art. 107-A. Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016,...

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.