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Empresa em recuperação judicial. Juízo competente. O art. 200 da Lei nº 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas) revogou, expressamente, a Lei nº 7.661/45 (lei de falências) e os arts. 503 e 512 do código de processo penal. Os demais diplomas consideram-se recepcionados. O executivo fiscal,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA PETIÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO DE...

Art. 510. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)   JURISPRUDÊNCIA 

1) Alegação de impedimento por suspeição dos juízes componentes do conselho especial de justiça militar. Incabimento. Inteligência dos art. 23, § 3º da Lei n. º: 8.457/1992. Novo julgamento após a nulificação de sentença não impede a participação de membros que compuseram o conselho anterior. In...

APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REU SOLTO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

Art. 507. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)   JURISPRUDÊNCIA 

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELO DO BANCO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO MUTUÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE...

Art. 505. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)   JURISPRUDÊNCIA 

LEI MARIA DA PENHA. EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, ANCORADO NO FATO DE SER, A AGRAVANTE, PORTADORA DE BRONQUITE CRÔNICA E RINITE ALÉRGICA. MÉRITO QUE SE RESOLVE EM DESFAVOR DA AGRAVANTE.

Violar direitos de autor de programa de computador. Artigo 12, §2º c/c §3º, inciso II, da Lei nº9.069/98.juízo de retratação. Manutenção dos fundamentos alinhavados no acórdão. 1.a egrégia terceira vice-presidência deste tribunal no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial...

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO.