ACAO MONITORIA DE CHEQUE PRESCRITO | Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do art. 429, inc. II, do CPC, segundo o qual incumbe a prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. II.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531 DO STJ. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera menção à prática de agiotagem não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, exigindo-se a verossimilhança do que foi alegado. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. LIVRE CIRCULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. COBRANÇA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor dos cheques emitidos e não compensados. 2.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENDA À INICIAL. ADEQUADO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito, mesmo nos casos em que a ação tenha sido proposta após o biênio previsto no artigo 61 da Lei n. º 7.357/85. 2. Demonstrado o adequado cumprimento das determinações de emenda à inicial feitas pelo juízo a quo, cabível o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, embora não haver exigência de debate acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (STJ, Súmula nº 531), é possível a análise da causa debendi como matéria de defesa do réu. II. Incumbe ao réu o ônus de prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. III.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CÓPIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A ausência de indicação expressa pela realização da audiência de conciliação não torna irregular a petição inicial, tampouco encerra hipótese de emenda. Inteligência do art. 4º do CPC. II.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera menção à prática de agiotagem não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, pois é exigida a verossimilhança do que foi alegado pelo emitente do cheque. 2.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. 1. Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula n. 284/STF. 2. Descumprimento do negócio jurídico subjacente. Exceções pessoais. Possibilidade de discussão com a empresa de factoring. Adoção das regras do direito civil. Súmula nº 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para conhecimento parcial do Recurso Especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.364.493; Proc. 2018/0239733-5; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 02/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10574)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. MENÇÃO A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DA CÁRTULA PELO CAIXA ESCOLAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE.