ACAO MONITORIA NCPC | Jurisprudência

INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Sentença de origem que extingiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c arts. 319, III, e 321, parágrafo único, todos do NCPC. Alegação do recorrente de que os embargos à monitória são intempestivos. Tempestividade verificada e corretamente certificada pela vara de origem. Manutenção da sentença a quo. Requerimento formulado pela apelada, em contrarrazões, de condenação do demandante/apelante em litigância de mé fé. Não configuração. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807936; Ac.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO AVIADA EM FACE DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA DA PACIENTE. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A RÉ E O NOSOCÔMIO. PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBJETO DA COBRANÇA. CUSTEIO DE MATERIAIS/SERVIÇOS NÃO ACORBERTADOS PELA OPERADORA. CONSUMIDORA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPRECAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA DE SAÚDE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPREENSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. REPASSE DA VERBA HONORÁRIA À TITULAR. AUSÊNCIA. ABSORÇÃO PELO PATROCINADO. OBRIGADO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO. REEMBOLSO. IMPERATIVO LEGAL. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO E PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI Nº 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO INTERPOSTOS. 1. Em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem a parte realizar ato ou diligência que lhe competia, resta caracterizado o abandono da causa, para o qual a Lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, o que foi observado no caso em apreço. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIDA A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. INSTRUÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL. DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. Prova escrita. Obrigação de pagamento. Reexame de provas. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.401.590; Proc. 2018/0304914-1; MA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 07/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 4416)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula nº 182/STJ. 2. Na hipótese sub judice, as razões do agravo interno estão dissociadas do que decidiu a decisão agravada, caracterizando deficiência na fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula nº 284 do STF. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.384.410; Proc. 2018/0279250-6; MS; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 14/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10812)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 PELA CORTE LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob à egide do ncpc. Ação de monitória. Cumprimento de sentença. Encerramento irregular da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.367.576; Proc. 2018/0244871-3; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/11/2018; DJE 13/11/2018; Pág. 4391)